ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA por GOLPE do ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto de vista jurídico, a Constituição permite qual este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela tua especial gravidade.

Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático do Direito. cá reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso não tem poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei por Execução Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam por política criminal e crité especialmenterios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.

Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execução penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e website implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra este Estado Democrático por Direito seja considerada incompatível com a Constituiçãeste.

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